DECRETO Nº 205, de 31 de julho de 2025.
“Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público no âmbito da administração municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e considerando:
A vacância do cargo público de Professor (Pedagogia/Normal Superior), anteriormente ocupado pela servidora Aragoneide Martins Barros, em razão de posse em concurso público de cargo inacumulável decorrente de incompatibilidade de horários.
A ocorrência do motivo legal para a vacância, conforme descrito no artigo 31 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que dispõe sobre as causas que geram vacância de cargos públicos.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo público de Professor (Pedagogia/Normal Superior), anteriormente ocupado pelo servidor Aragoneide Martins Barros, matrícula nº 606101, em razão de ter tomado posse em cargo público inacumulável, com efeitos a partir de 29 de julho 2025.
Art. 2º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que adote as providências administrativas cabíveis para o devido registro da vacância nos assentamentos funcionais e para o provimento do referido cargo, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de julho de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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