DECRETO Nº 198/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de contratação de show para animação da Temporada de Praia “Pôr do Sol 2025”, com a apresentação do cantor com nome artístico “Rafa do Piseiro”.
O Prefeito Municipal de Tocantínia- TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o contido no processo de Inexigibilidade de Licitação 019/2025;
CONSIDERANDO os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração deste Município, que informa a necessidade contratação de empresa para prestação de serviços de show artístico.
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Tocantínia– TO, não dispõe de profissional do serviço solicitado;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo de Inexigibilidade de Licitação 019/2025;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso II do art. 74, e do inciso II da Lei nº. 14.133/2021, de 01/04/2021 e suas alterações.
CONSIDERANDO que o valor dos serviços a serem contratados e compatíveis com os praticados no mercado;
DECRETA:
Art. 1º - A Inexigibilidade do procedimento licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de shows para animação da Temporada de Praia “Pôr do Sol 2025”, no período de dia 11 a 25 de julho de 2025, com a apresentação dos cantores Leo do Piseiro; Du Amaral; Pagode S.P.A; Leandro Pisadinha e Ezequias Rodrigues, em face da inviabilidade de competições de fornecedores, bem como em atendimento a norma permissiva insculpida no art. 74 da Lei 14.133/2021, enquanto perdurarem os fatores que não possibilitam a competição de preços para a aquisição dos referidos serviços.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa LANCA PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob 01.187.285/0001-84, situada na Quadra ACNO 1 Avenida Juscelino Kubitschek S/N, CONJ 01 Lote 34 COND Plaza Center Sala 5, Plano Diretor Norte, Palmas - TO, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação nº 019/2025 da Prefeitura Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA- TO - TO, aos 02 dias do mês de julho de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal de Tocantínia- TO
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