PORTARIA Nº 148, de 18 de junho de 2025
“Concede ajuda de custo complementar aos candidatos do Curso de Guarda-Vidas para aquisição de materiais e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO EDITAL Nº 11/2025 /DEP CBMTO, DE 05 DE JUNHO DE 2025, Processo Seletivo Simplificado para Formação de Guarda-Vidas Civis.
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 440/2013 que “Autoriza o Poder Executivo municipal a fazer doações, a pessoas físicas ou jurídicas, como forma de apoio e/ou incentivo cultural, educativo, saúde, ao esporte, a prática recreativa, folclórica e eventos religiosos e dá outras providências.”
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de materiais adicionais, solicitados durante a realização do Curso de Guarda-Vidas, para viabilizar e garantir a plena participação dos candidatos;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ajuda de custo complementar no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para aquisição de materiais necessários aos candidatos ao Curso de Guarda-Vidas, realizado entre os dias 16 e 20 de junho de 2025, conforme EDITAL Nº 11/2025/DEP CBMTO.
Art. 2º- Fica designado o Sr. WEDER OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº ***.***.051-30, como responsável pelo recebimento dos valores e pela respectiva prestação de contas, em caso de não utilização do valor integral, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres públicos.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de junho de 2025.
JOÃO ALBERTO COÊLHO MACHADO
Prefeito Municipal
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