LEI MUNICIPAL Nº 662/2025, de 20 de maio de 2025.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS NOVO TEMPO – A.P.R.N.T E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE TOCANTÍNIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida e declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS NOVO TEMPO – A.P.R.N.T, instituição de direito privado, com duração indeterminada e o exercício fiscal coincidirá com o ano civil, inscrita no CNPJ sob o nº 53.982.540/0001-84, com sede na zona rural denominada Água Fria III, CEP: 77640-000 Município de Tocantínia/TO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de maio de 2025.
JOÃO ALBERTO CÔELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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