Declaro para os devidos fins que a INSTITUIÇÃO não possui Plano de Contratações Anual, pois ainda não utiliza a Lei n.º 14.133/2021 como norma de regência de suas contratações. Segundo o artigo 193, II, a da referida lei, a lei n.º 8.666/93 continuará em vigência até o dia 30 de dezembro de 2025, sendo esta a ser utilizada até a referida data nos seus processos licitatórios até o presente momento.

ERLANDSON GONÇALVES MARTINS

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