DECRETO Nº 194/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de contratação de shows para animação da Temporada de Praia “Pôr do Sol 2026”, com a apresentação dos cantores Íris e Rayssa; Léo do Piseiro; Pagodão SPA (Só pra Adorar); Hyorrana Soares; Ana Paula Calypso; Pagode Du Amaral; Thiago César o Aventureiro e o Flavinho Di Levada.
O Prefeito Municipal de Tocantínia- TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o contido no processo de Inexigibilidade de Licitação 015/2026;
CONSIDERANDO os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração deste Município, que informa a necessidade contratação de empresa para prestação de serviços de show artístico.
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Tocantínia– TO, não dispõe de profissional do serviço solicitado;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo de Inexigibilidade de Licitação 015/2026;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso II do art. 74, e do inciso II da Lei nº. 14.133/2021, de 01/04/2021 e suas alterações.
CONSIDERANDO que o valor dos serviços a serem contratados e compatíveis com os praticados no mercado;
DECRETA:
Art. 1º - A Inexigibilidade do procedimento licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de shows para animação da Temporada de Praia “Pôr do Sol 2026”, no período de dia 11 a 24 de julho de 2026, com a apresentação dos cantores Íris e Rayssa; Léo do Piseiro; Pagodão SPA (Só pra Adorar); Hyorrana Soares; Ana Paula Calypso; Pagode Du Amaral; Thiago César o Aventureiro e o Flavinho Di Levada, em face da inviabilidade de competições de fornecedores, bem como em atendimento a norma permissiva insculpida no art. 74 da Lei 14.133/2021, enquanto perdurarem os fatores que não possibilitam a competição de preços para a aquisição dos referidos serviços.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa ARARA COMUNICACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob 29.739.209/0001-53, situada na Quadra ACSO 1 Rua SO 5, S/N, Conj. 03 Lote 28, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026 da Prefeitura Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA- TO - TO, aos 09 dias do mês de julho de 2026.
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JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal de Tocantínia- TO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 062/2026
PROCESSO ADMINISTRATINO Nº 424/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026
Contratante: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA-TO, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ Nº 02.070.712/0001-02, com sede na Avenida Tocantins, nº 220, centro, representada pelo seu Gestor o Sr. JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO, brasileiro, portador do CPF/MF n.º ***.***.041-34 e RG nº 148.082 SSP/TO, residente e domiciliado no município de Tocantínia/TO.
Contratada: ARARA COMUNICACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 29.739.209/0001-53, situada na Quadra ACSO 1 Rua SO 5, S/N, Conj. 03 Lote 28, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, neste ato representada pelo Sr. Mario Francisco Ponce, brasileiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação n° ***.***.357-40 DETRAN - TO e inscrito no CPF sob o n° ***.***.091-34, abaixo assinado, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação.
Objeto: Contratação de empresa para realização de shows musicais, a serem realizados no período de 11 a 24 de julho de 2026, com show alusivo à Temporada da Praia Pôr do Sol 2026 na cidade de Tocantínia- TO, com o Show Artístico dos cantores: Íris e Rayssa; Léo do Piseiro; Pagodão SPA (Só pra Adorar); Hyorrana Soares; Ana Paula Calypso; Pagode Du Amaral; Thiago César o Aventureiro e o Flavinho Di Levada, evento de entrada gratuita, para participação popular, conforme Processo de Inexigibilidade nº 015/2026.
Assinatura: 10/07/2026
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
3.19.23.695.24.2.103 – Temporada de Praia |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 |
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Ficha |
365 |
Valor do Contrato: R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).
Tocantínia - TO, 10 de julho de 2026.
ENALDO RODRIGUES DA COSTA
Secretário de Administração