AVISO DE SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS
O MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA DO TOCANTINS torna público que fará realizar na sala de reunião Do Departamento de Compras e Licitação, na Sede da Prefeitura Municipal de Tocantínia do Tocantins, na Av. Tocantins, nº220, centro, Centro, Tocantínia – TO, CEP: 77.640-000 SELEÇÃO DE PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOCANTÍNIA.
DATA DE INICIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA:22/04/2026 08:00
DATA FINAL DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA:27/04/2026 07:59
EMAIL:
SITE ELETRÔNICO: https://licitanet.com.br/
Fundamentação Legal: Art. 75 § 3º c/c Art. 23 da Lei 14133/2021. Maiores informações presencialmente das 08:00 às 14:00 de segunda a sexta-feira na Sede da Prefeitura Municipal de Tocantínia do Tocantins, através do fone (63) 3367-1516, e-mail: comprastocantinia2021@hotmail.com.
Tocantínia – TO, 14 de abril de 2026.
WILLIAM RODRIGUES DE CARVALHO
Agente de Contratação
DECRETO Nº 157/2026
"Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Municipal do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
CONSIDERANDO a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, publicada em 22 de janeiro do corrente ano, que definiu o índice de reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério para o ano de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos vencimentos dos profissionais da educação básica do Município de Tocantinia ao patamar nacional;
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizado o Piso Salarial Profissional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Tocantinia para o exercício de 2026, com um reajuste de 5,40%, (cinco virgula quarenta por cento).
Art. 2º. Em decorrência do reajuste previsto no artigo anterior, o vencimento base para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais passa a ser de R$ 5.130,63 (cinco mil reais cento e trinta reais e quarenta centavos)
Parágrafo Único. Para as jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento será pago de forma proporcional, conforme a carga horária estabelecida no Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Art. 3º. O reajuste concedido por este Decreto aplica-se aos profissionais da educação básica (ativos, inativos e pensionistas) que possuam direito à paridade remuneratória, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal