Diário Oficial

Edição Nº

648

DECRETO Nº 148/2026

“Dispõe sobre a exoneração de servidor comissionado e dá outras providências.”

O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Sra. JAQUELINE MOURA DA SILVA, portador do CPF: ***.***.771-82, do cargo em comissão de Secretária Educacional Escolar, lotada no Fundo Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de março de 2026.

Art. 3° Fica notificado o setor de recursos humanos para os procedimentos necessários.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de março de 2026.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 041, de 31 de março de 2026.

Dispõe sobre a indicação da equipe coordenadora e articuladora do município de TOCANTÍNIA-TO, no âmbito do Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.

O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que a Lei nº 4.927, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.

CONSIDERANDO, que a Portaria - setas nº 202, de 18 de dezembro de 2025, institui os critérios de elegibilidade, dispõe sobre a operacionalização e a execução do Projeto de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Projeto AlimenTO, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETAS.

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica instituída a equipe coordenadora e articuladora do Projeto AlimenTO no município de Tocantínia, com a finalidade de operacionalizar as ações locais do projeto e atuar como ponto focal junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS). 

Art. 2º - Compete à equipe, entre outras atribuições: 

Promover e divulgar o projeto nos diversos meios de acesso à informação;

Promover, em parceria com outros órgãos da Administração Pública, a busca ativa dos beneficiários, compreendendo comunicação, orientação e acompanhamento das famílias;

Realizar o acompanhamento das famílias beneficiárias durante toda a vigência do projeto, utilizando a Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (ASAN), considerando as necessidades alimentares e as especificidades territoriais;

Aplicar, junto às famílias beneficiárias, a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), os marcadores de consumo alimentar e a avaliação antropométrica, conforme orientações da SETAS, e proceder ao envio dos dados, nos termos dos Anexos II e III;

Alimentar banco de dados próprio do projeto, de domínio da SETAS, para acompanhamento individualizado das famílias beneficiárias.

Art. 3º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a portaria n° 16 de 27 de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em de 31 de março de 2026.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal