DECRETO Nº 249, de 11 de dezembro de 2025.
“Dispõe acerca de Cessão de Servidor Público Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA –ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO ofício Nº 1.829/CCI/2025, de ordem do Governador do Estado do Tocantins, solicitando renovação de cessão da servidora pública Alyandra de Abreu Alves Silvestre, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º Ceder a servidora pública municipal ALYANDRA DE ABREU ALVES SILVESTRE, matrícula 606496, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ao Governo do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão requisitante;
Art. 2º O respectivo Ato terá vigência de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, sendo que sua renovação fica condicionada a prévia consulta ao Município de Tocantínia;
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica notificado o setor de recursos humanos para os procedimentos necessários.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 11 de dezembro de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal