EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025
PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA – BIÊNIO 2025/2027
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação municipal vigente referente ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), torna público o presente Edital de Convocação para o processo de escolha das entidades não governamentais que integrarão o COMSEA no biênio 2025/2027.
1. DO OBJETO
O presente Edital tem por finalidade regulamentar o processo de inscrição, habilitação e escolha das Entidades da Sociedade Civil Organizada que irão compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tocantínia – TO, garantindo a representatividade plural dos segmentos envolvidos na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
2. DAS VAGAS
Serão selecionadas entidades não governamentais para compor o COMSEA, distribuídas entre os seguintes segmentos:
I – Organizações com atuação direta na área de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Associações comunitárias, movimentos sociais e coletivos com atuação correlata;
III – Instituições de ensino, pesquisa ou extensão com projetos relacionados à SAN;
IV – Demais organizações da sociedade civil vinculadas ao tema.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar entidades que:
a) sejam legalmente constituídas há, no mínimo, 12 (doze) meses;
b) tenham atuação comprovada na área de Segurança Alimentar e Nutricional ou áreas afins;
c) estejam sediadas ou tenham representação no Município de Tocantínia – TO;
d) apresentem toda a documentação exigida neste Edital.
4. DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO
As inscrições estarão abertas de 26/11/2025 a 04/12/2025.
Os documentos deverão ser entregues:
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
Endereço: Avenida Tocantins, nº 220, Centro, na sala dos conselhos desta cidade Tocantínia – TO
Horário: das 08h às 14h, em dias úteis
Forma: entrega presencial em envelope identificado
5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
A entidade deverá apresentar:
Ficha de Inscrição (ANEXO I), devidamente preenchida e assinada;
Cópia do Estatuto Social e alterações registradas;
Cópia da Ata de Eleição da Diretoria vigente, registrada;
CNPJ atualizado;
Comprovante de atuação (relatórios, declarações, projetos, registros de atividades etc.);
Documento formal indicando representante titular e suplente;
Declaração de veracidade das informações (constante na própria ficha).
6. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
A Comissão Organizadora designada pelo COMSEA analisará a documentação apresentada e publicará a lista de entidades habilitadas e inabilitadas no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e nos canais oficiais da Prefeitura, até 08/12/2025.
7. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
O resultado do processo de escolha das entidades eleitas será divulgado no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, no site oficial da Prefeitura de Tocantínia – TO.
8. DA POSSE
A posse dos representantes das entidades eleitas ocorrerá durante reunião ordinária do COMSEA.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
I – A inscrição implica na aceitação integral das regras estabelecidas neste Edital.
II – A Comissão Organizadora poderá solicitar documentos complementares para verificação.
III – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Comissão Organizadora do COMSEA.
Tocantínia – TO, 26 de novembro de 2025.
Célia Maria de Assis
Presidente do COMSEA
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOSIÇÃO DO COMSEA – BIÊNIO 2025/2027
1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
- Nome da Entidade: _________________________________________________________
- CNPJ: __________________________
- Endereço Completo: ________________________________________________________
- Telefone: ________________________
- E-mail: _________________________________________________________________
- Data de fundação: //________
2. REPRESENTANTES INDICADOS
Titular:
- Nome completo: ____________________________________________________________
- Cargo/Função na entidade: _________________________________________________
- Telefone: ___________________ E-mail: ______________________________________
Suplente:
- Nome completo: ____________________________________________________________
- Cargo/Função na entidade: _________________________________________________
- Telefone: ___________________ E-mail: ______________________________________
3. ÁREA(S) DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE (assinalar)
( ) Segurança Alimentar e Nutricional
( ) Agricultura Familiar / Agroecologia
( ) Movimentos Sociais / Associações Comunitárias
( ) Educação / Pesquisa
( ) Assistência Social
( ) Outros: _________________________________________________________________
4. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA (assinalar)
( ) Estatuto Social
( ) Ata de eleição da diretoria
( ) CNPJ atualizado
( ) Comprovação de atuação
( ) Indicação de titular e suplente
( ) Outros documentos: ______________________________________________________
5. DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que as informações acima são verdadeiras e estamos cientes das normas estabelecidas no Edital nº 001/2025 para o processo de escolha das entidades da sociedade civil que comporão o COMSEA de Tocantínia – TO, biênio 2025/2027.