DECRETO Nº 219, de 11 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a exoneração dos(as) Diretores(as) das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia – TO e dá outras providências.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO, Prefeito do Município de Tocantínia, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), especialmente o disposto em seu art. 14, que trata da complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), a qual somente será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades legais, dentre elas a efetiva implementação da gestão democrática nas escolas;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.644, de 2023, que institui a Gestão Democrática na Escola Pública, estabelecendo a participação da comunidade escolar e local na gestão das instituições de ensino, fortalecendo a democracia e a qualidade da educação;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 089, de 15 de setembro de 2022, que Dispõe sobre mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Tocanitnia -TO e dá outras providências;
CONSIDERANDO o resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, que assegura a nomeação dos(as) novos(as) diretores(as) escolares conforme critérios democráticos de escolha;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam exonerados(as), a partir da data de publicação deste Decreto, os(as) atuais diretores(as) das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia, conforme segue:
Escola Municipal de Tempo Integral Antônio Benvindo da Luz – Simone de Jesus Silva, CPF: ***.***.196-83;
Escola Municipal Constantino Pedro de Castro – Jucilene Martins Louzeira, CPF: ***.***.561-72;
Escola Municipal Ana Alves de Brito – Maria Eliza Sousa Moura, CPF: ***.***.371-00;
Escola Municipal Benvindo Souza Luz – Rita de Cássia Silva Oliveira, CPF: ***.***.162-50;
Escola Municipal de Educação Infantil Tereza Hilário Ribeiro – Sueli Borges Lima, CPF: ***.***.191-53;
Escola Municipal de Educação Infantil Indígena Simsari – Jacira Sekwahidi de Brito Xerente, CPF: ***.***.651-48.
Art. 2º – Ficam desde já asseguradas as nomeações dos(as) novos(as) diretores(as), em conformidade com o resultado final homologado do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, respeitando os princípios da gestão democrática, da transparência e as condicionalidades legais vinculadas ao VAAR – Fundeb.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 11 de setembro de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal