PORTARIA Nº 080/2025 Tocantínia – TO, 02 de Setembro de 2025
Designa o Fiscal/Gestor de Contratos e dá outras providências.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOCANTÍNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 117 da Lei no 14.133, de 1º de abril 2021, e no art. 13, IX da Instrução Normativa TCE – TO no 02/2008, de 07/05/2008,
RESOLVE:
Art. 1º – Designa o servidor nominado para sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscal/Gestor de Contratos Junto ao Fundo Municipal de Saúde de Tocantínia - TO, conforme documentos equivalentes elencados a seguir:
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FISCAL/GESTOR DE CONTRATOS |
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Fiscal: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Matrícula: 102320 CPF: ***.***.751-36 |
Responsável para acompanhamento e fiscalização dos contratos, destinado à aquisição de materiais e prestação de serviços junto ao setor de almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Tocantínia- TO. Responsável para acompanhamento e fiscalização dos contratos, destinado à aquisição de materiais e prestação de serviços junto ao setor de Transporte do Fundo Municipal de Saúde de Tocantínia- TO. Responsável para acompanhamento e fiscalização dos contratos, destinado à aquisição de insumos, prestação de serviços e equipamentos junto ao setor de Laboratório de Análise do Fundo Municipal de Saúde de Tocantínia- TO. |
Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contratos:
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 90 dias do final da vigência;
VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;
X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;
XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art.119 da Lei Federal nº. 14133/21.
Art. 3º - Esta portaria é retroativa ao dia 02 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Saúde de Tocantínia, Estado do Tocantins, aos 02 dia do mês de Setembro de 2025.
WANDERSON BARBOSA DA COSTA
Secretário Municipal de Saúde
Gestor do Fundo Municipal de saúde
Decreto nº003/2025
DECRETO Nº 217, de 02 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N. 062/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, e:
Considerando os termos da sentença proferida nos autos n. 0001680-63.2023.8.27.2725, na qual foi reconhecida a vacância do cargo exercido por Keyser Hamon Monteiro junto ao Município, até o fim do estágio probatório de seu novo cargo.
Considerando a vacância do cargo público de assistente administrativo, anteriormente ocupado pelo servidor Keyser Hamon Monteiro, em razão de posse em concurso público de cargo inacumulável.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo público de Assistente Administrativo, anteriormente ocupado pelo servidor Keyser Hamon Monteiro, em razão de ter tomado posse em cargo público inacumulável, com efeitos a partir de 31 de maio de 2023.
Art. 2º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que adote as providências administrativas cabíveis para o devido registro da vacância nos assentamentos funcionais e para o provimento do referido cargo, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal n. 062/2023.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 02 de setembro 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 224, de 28 de agosto de 2025.
“Concede diária a servidor e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 616/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor PEDRO ALCANTARA TRANQUEIRA DE OLIVEIRA, lotado no Gabinete do Prefeito, na função de Diretor de Transporte, a quantia de meia diária, sendo cada diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), somando um total de 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para despesas com alimentação durante viagem à cidade de Palmas/TO, no período de 09h do dia 28/08/2025 ás 18h do mesmo dia, com a finalidade de conduzir o Prefeito Municipal para o evento de Lançamento do Projeto TO Recebe Bem.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 28 de agosto de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 225, de 29 de agosto de 2025.
“Concede diária a servidor e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 616/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor JOÃO MASCARENHAS BARROS, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, ocupante do cargo de Motorista, a quantia de meia diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para despesas com alimentação durante viagem à cidade de Miracema/TO, no período de 08h ás 18h do dia 30/08/2025, com a finalidade de conduzir caravana de Tocantínia, para participar do Encontro Regional do Programa TCE de olho no futuro – Aliança pela primeira infância.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 29 de agosto de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 226, de 02 de setembro de 2025.
“Concede diária a servidor e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 616/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor JOÃO MASCARENHAS BARROS, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, ocupante do cargo de Motorista, a quantia de 03 diárias, sendo cada diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), somando um total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para despesas com alimentação e hospedagem, durante viagem a cidade de Brasília - DF, no período de 06h do dia 02/09/2025 às 06h do dia 05/09/2025, em cumprimento de atividade oficial no interesse da Administração Municipal de Tocantínia.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em de 02 de setembro de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 227 de 02 de setembro de 2025.
“Concede suprimento de fundos e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
Considerando que o servidor JOÃO MASCARENHAS BARROS desenvolve a função de Motorista, onde em não raras vezes surgem viagens não programadas para atender demandas do município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor JOÃO MASCARENHAS BARROS, lotado na Secretaria de Administração e finanças, ocupante do cargo de Motorista, a quantia de 1.000,00 (mil reais) para custear despesas com abastecimento e manutenção do veículo da administração municipal em viagem a cidade Brasília-DF, em cumprimento de atividade oficial no interesse da Administração Municipal de Tocantínia, com prazo de 60 dias para aplicação e prestação de contas.
FICHA: 184
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.04.122.2.142
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33
Art. 2º - O servidor efetuará a prestação de contas dos gastos efetivados com este recurso, em caso de não utilização do valor integral, o mesmo será devolvido aos cofres públicos.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 02 de setembro de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 228, de 02 de setembro de 2025.
“Concede ajuda de custo para realização do Projeto Capoeira Malta Movimento Origem Cultural, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 440/2013 que “Autoriza o Poder Executivo municipal a fazer doações, a pessoas físicas ou jurídicas, como forma de apoio e/ou incentivo cultural, educativo, saúde, ao esporte, a prática recreativa, folclórica e eventos religiosos e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ajuda de custo no valor de 3.000,00 (três mil reais) para despesas de realização do “Projeto Capoeira Malta - Movimento Origem Cultural”, a ser realizado nos dias 05 e 06 de agosto de 2025 em Tocantínia/TO.
Art. 2º - Fica neste ato designado o senhor EDSON DIAS DA SILVA, inscrito no CPF Nº ***.***.331-00, responsável pelo recebimento do recurso para suprir as despesas, com a obrigatoriedade de apresentar documentações comprobatórias da aplicação recurso.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, ao 02 dias do mês de setembro de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal