Diário Oficial

Edição Nº

536

EDITAL SIMPLIFICADO Nº 003/2025

Processo de Seleção de Gestores das Unidades Escolares

Dispõe sobre o processo de Seleção de Gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Tocantínia - TO e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por meio da Comissão Municipal de Seleção de Gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Tocantínia - TO no uso da atribuição legal,

CONSIDERANDO

O disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nacional nº 9.9394, de 20 de dezembro de 1996);

A Lei nº 570/2020 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Tocantínia – TO;

O Decreto nº 089, que Dispõe sobre os mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Municipal de Tocantínia – TO;

Conforme Meta 19 do Plano Nacional de Educação – PNE (2014 – 2024), aprovado pela Lei nº 13.005, de 26 de junho de 2014, e no Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 497, de 15 de junho de 2015;

Resolve:

Tornar pública a realização de processo seletivo simplificado, para a seleção de docentes efetivos do quadro do magistério público municipal para exercer a função de Gestor das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Tocantínia – TO. Para a Escola Municipal de Educação Infantil Indígena a seleção é destinada ao quadro professor intercultural indígena.

I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1 - O processo de provimento e seleção de docentes, se dará por meio de seleção interna e será regulamentado pelo presente edital.

2 - O processo de seleção simplificada compreenderá as etapas a seguir:

a) Fase de inscrição (candidato (a) deverá ter formação mínima em conformidade com os artigos 64 e 67 da LDBEN 9394/96);

b) Fase de Avaliação de Mérito de desempenho (avaliação do exercício da função docência);

c) Fase da Prova de Conhecimento;

d) Fase de Avaliação do Currículo (trajetória da formação continuada/experiência no magistério).

3 - É responsabilidade da Comissão Municipal de Seleção de Gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Tocantínia – TO, a coordenação do processo de provimento e seleção de que trata este Edital.

4 - A comissão é composta por quatro membros, responsáveis pela elaboração e execução deste edital.

II - DAS VAGAS E ATRIBUIÇÕES

1 - As vagas, objeto deste edital e respectivos locais de exercício, estão dispostos conforme Anexo 1;

III – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DA JORNADA DE TRABALHO

1. A função de Diretor Escolar terá jornada de 40 horas semanais de trabalho e gratificação fixada conforme previsto na Lei nº 570/2020, Anexo VI – Percentuais;

2. O profissional da educação que for nomeado Diretor de Unidade Escolar, fará jus ao direito de gratificação de acordo com o Plano de Carreira e Salários do Magistério Público Municipal;

IV - DOS REQUISITOS

1. São requisitos para a inscrição neste processo seletivo o preenchimento cumulativo de todos os requisitos abaixo:

a) Possuir curso de graduação em Pedagogia ou em Licenciatura Plena com habilitação em instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, e que apresente conhecimentos técnicos em formações ofertadas pela MEC/AVAMEC ou pela SEMED/ ou profissionais do magistério com especialização em gestão ou administração escolar;

b) Ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;

c) Ter disponibilidade para cumprir obrigatoriamente jornada mínima de 40 horas semanais pelo menos no turno diurno;

d) Não ter sido julgado e condenado em processos administrativos, civil e criminal;

e) Estar em pleno gozo de seus direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais, comprovada por meio de certidão de quitação eleitoral;

f) Apresentar o Plano de Gestão, contendo propostas de trabalho, com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) páginas;

V - DA INSCRIÇÃO

1- A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e Anexos, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.

2- O candidato deverá ler todas as instruções contidas neste edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar-se, pelas informações prestadas nos formulários, podendo a Comissão de Seleção, excluir do processo aquele (a) que preencher com dados incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3- Para fins de inscrição, os interessados deverão CONFORME CRONOGRAMA NO ITEM VIII, entregar por meio físico na Secretaria Municipal de Educação no endereço, Av. Tocantins nº 220, centro, Tocantínia - TO, das 08:00 às 14:00 horas, os documentos comprobatórios.

4- Efetuada a inscrição, não será possível a alteração dos dados enviados ou alteração nas informações prestadas no ato da inscrição.

5- A comissão Municipal de Seleção, não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo envio incompleto ou incorreto dos dados de inscrição;

6- O atendimento aos requisitos será verificado ao longo das etapas do processo seletivo e, uma vez identificado o não atendimento, o candidato será automaticamente desvinculado do processo de seleção.

VI - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

1- Primeira Etapa: Apresentação de documentos pessoais e de escolaridade mínima exigidas, Prova de Inscrição e apresentação de documentos comprobatórios e Plano de Gestão da Unidade Educacional conforme os anexos 2, 3 e 4 deste Edital;

1.1 - Somente participarão das etapas deste processo seletivo os candidatos que atenderem no momento da inscrição aos requisitos dispostos no item IV deste Edital. Para fins de comprovação de inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios:

a) Cópia do diploma de conclusão e histórico do curso de Pedagogia;

b) Cópia do diploma de conclusão e histórico de Licenciatura Plena acompanhado de certificado do curso de pós-graduação em gestão ou administração escolar;

c) Comprovante/Certificado de participação em formação continuada ofertada pelo MEC/AVAMEC ou SEMED.

d) Declaração de Inscrição devidamente preenchido e assinado ANEXO 4;

e) Declaração de vínculo com a Unidade Educacional, assinado pela Secretária Escolar a qual pretende concorrer à vaga;

f) Declaração de vínculo e de comprovação de efetivo tempo de magistério no município de Tocantínia – TO, assinado pelo membro da Secretária Municipal de Educação;

g) Declaração de assiduidade, assinado pela Secretária da Unidade Escolar; cada falta subtrairá 0.2 pontos do critério assiduidade. Será automaticamente desclassificado quem tiver mais de cinco faltas referente ao ano de 2023 e janeir de 2023.

h) Declaração de antecedentes criminais; cópia de documentos pessoais (RG, CPF, Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral);

Parágrafo único - toda a documentação exigida, deverá ser entregue por meio físico na Secretaria Municipal de Educação de Tocantínia - TO; CONFORME CRONOGRAMA NO ITEM VIII das 08:00 às 14:00 horas.

1.2 – O resultado preliminar das inscrições deferidas pela comissão Municipal de Seleção, serão publicadas por meio de Resolução no site Portal da Transparência de Tocantínia – TO na data de CONFORME CRONOGRAMA VIII.

1.3 - O resultado final das inscrições da primeira fase deferidas pela comissão Municipal de Seleção, serão publicadas por meio de Resolução no site Portal da Transparência de Tocantínia – TO na data de CONFORME CRONOGRAMA NO ITEM VIII.

1.4 - As etapas terão caráter classificatório e eliminatório.

1.5- A somatória dos pontos obtidos nessa primeira etapa serão transformados proporcionalmente aos seis critérios da avaliação, sendo considerados e revertidos para pontuação máxima de 1,0 (um) ponto para a segunda etapa do processo.

Ex: Caso o candidato alcance a pontuação máxima nos seis critérios, que é 4,0 (quatro) pontos, serão convertidos para 1,0 (um) ponto no critério da segunda etapa.

1.6 - Fase de Análise das Inscrições: Avaliação de Mérito, desempenho e títulos, bem como, avaliação do exercício em Magistério.

a) Nessa fase será analisada a documentação apresentada no ato da inscrição;

b) O resultado preliminar dessa etapa será divulgado no endereço eletrônico Portal da Transparência de Tocantínia – TO na data de CONFORME CRONOGRAMA NO ITEM VIII.

c) Havendo discordância do resultado, o candidato terá 48 (quarenta e oito) horas para interpor recurso, justificado e comprovado, na Secretaria Municipal de Educação.

d) O resultado final dessa etapa será divulgado no endereço eletrônico Portal da Transparência de Tocantínia - TO; na data de CONFORME CRONOGRAMA NO ITEM VIII.

2- Segunda Etapa: Prova de conhecimento de caráter classificatório e eliminatório com aplicação de prova objetiva de múltipla escolha, contendo 20 questões com cinco alternativas cada, de A a E, valendo 0,5 cada questão correta, conteúdo programático:

a) Planejamento e Gestão Pedagógica;

b) Gestão Democrática;

c) Gestão Administrativa/jurídica;

d) Gestão Financeira.

2.1- Avaliação do Plano de Gestão para a Unidade a qual pretende concorrer (ANEXO 3);

a) O candidato que faltar em qualquer das etapas de avaliação será desclassificado automaticamente.

b) A pontuação máxima de cada Etapa de Avaliação deste Processo Seletivo constará no Anexo 5.

VII - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1. Nos casos de empate, na pontuação final do processo seletivo, o desempate obedecerá maior pontuação no Plano de Ação, Avaliação Objetiva e Documentos, a saber descritas abaixo por ordem de prioridade:

a) Plano de Ação;

b) Avaliação Objetiva e Documentos.

VIII - DO CRONOGRAMA

1- As etapas previstas para a execução do processo seletivo objeto deste edital serão realizadas nas datas descritas abaixo, podendo sofrer alteração, caso haja necessidade.

IX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. O não atendimento aos prazos e agendamentos e ou, a não participação do candidato em qualquer uma das etapas previstas para este processo seletivo, implicará em sua desclassificação automática.

2. A permanência dos docentes selecionados neste processo seletivo, na função de Gestor Escolar, estará condicionada à realização de avaliação de desempenho específica, a ser regulamentada em normativa própria.

3. Em conformidade ao artigo 10 do Decreto nº 089/2022, os indicadores e critérios para avaliação da execução do Plano de Gestão devem conter, dentre outros, os seguintes:

a. Cumprimento do Calendário Escolar;

b. Acompanhamento da frequência dos professores e alunos;

c. Cumprimento das metas previstas no Plano da Escola;

d. Planejamento e acompanhamento na utilização dos recursos financeiros do Conselho Escolar;

e. Elaboração e cumprimento do Projeto Político Pedagógico;

f. Cumprimento de prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e

g. Acompanhamento do desenvolvimento do IDEB, elaboração do PDDE interativo e demais programas e projetos do FNDE referente à Unidade de Ensino.

4. O candidato selecionado por meio deste processo seletivo deverá assumir as atividades imediatamente após a sua nomeação.

5. Caberá ao candidato, quando solicitado, apresentar documentação em formato original inerente a este processo seletivo para conferência.

6. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Municipal de Seleção de Gestores das Unidades Escolares de Tocantínia – T0.

Tocantínia - TO, 14 de agosto de 2025.

ANEXO 1

RELAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTINIA - TO.

ANEXO 2

DOCUMENTOS ENTREGUES NO ATO DA INSCRIÇÃO

Tocantínia - TO, ____de agosto de 2025.

___________________________________________________

Responsável pelo recebimento

____________________________________________________

Responsável pela entrega da documentação

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COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS – ATO DA INSCRIÇÃO

Nome: ________________________________________________________

CPF:

Unidade Escolar: ______________________________

Tocantínia - TO, _____ de agosto de 2025

Assinatura do responsável pelo recebimento.

ANEXO 3

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO

O Plano de Trabalho da Gestão deverá apresentar um panorama atual e geral da Unidade Educacional a qual o candidato pretende atuar, é um instrumento importante de toda gestão e nele deverá constar as propostas para os anos de 2025 a 2027.

O Plano de Trabalho da Gestão deverá contemplar as seguintes dimensões:

1. Identificação da Unidade Escolar
2. Dimensão da Gestão Socioeconômica
3. Dimensão da Gestão Administrativa
4. Dimensão da Gestão Pedagógica
5. Dimensão da Gestão Financeira

ANEXO 4

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A INSCRIÇÃO

Eu, _______________________________________________, Brasileiro (a), portador do CPF nº __________________ e RG nº ________________, residente e domiciliado (a) no endereço _______________________________________________, nesta cidade, DECLARO para os devidos fins que CONCORDO com minha inscrição no Processo Seletivo de Avaliação para o Provimento ao cargo de Gestor Escolar e PARTICIPAÇÃO das seguintes etapas do processo:

I – Prova de apresentação de documentos;

II – Prova elaboração do plano de trabalho da gestão;

II – Prova de Conhecimento;

Por ser verdade, firmo a presente Declaração.

___________________________________

Assinatura

CPF: ________________________________

Tocantínia - TO, _____ de ______________ de 2025.

ANEXO 5

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS

Exemplo do cálculo: Soma-se os resultados obtidos nos seis critérios e divide-se por 6,0. Obtendo assim, a nota do primeiro critério da segunda etapa.

PONTUAÇÃO POR ETAPA NO PROCESSO SELETIVO

Tocantínia – Tocantins, ______de _______de 2025.