DECRETO Nº 205, de 31 de julho de 2025.
“Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público no âmbito da administração municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e considerando:
A vacância do cargo público de Professor (Pedagogia/Normal Superior), anteriormente ocupado pela servidora Aragoneide Martins Barros, em razão de posse em concurso público de cargo inacumulável decorrente de incompatibilidade de horários.
A ocorrência do motivo legal para a vacância, conforme descrito no artigo 31 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que dispõe sobre as causas que geram vacância de cargos públicos.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo público de Professor (Pedagogia/Normal Superior), anteriormente ocupado pelo servidor Aragoneide Martins Barros, matrícula nº 606101, em razão de ter tomado posse em cargo público inacumulável, com efeitos a partir de 29 de julho 2025.
Art. 2º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que adote as providências administrativas cabíveis para o devido registro da vacância nos assentamentos funcionais e para o provimento do referido cargo, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de julho de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 206 de 01 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre a reintegração da servidora Karine Alves Feitosa ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que a Constituição, bem como a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Karine Alves Feitosa, solicitando a interrupção da licença para tratar de interesse particular antes do término do período inicialmente concedido.
DECRETA:
Art. 1º - Fica reintegrado ao quadro de servidores municipais a servidora efetiva, KARINE ALVES FEITOSA, sob o cargo de Professora 20h, matricula nº 606003, inscrita no CPF sob nº ***.***.791-95, a partir de 01 de agosto de 2025, ficando a mesma lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Art. 3º - Fica notificado o setor de recursos humanos para os procedimentos necessários.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de agosto de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal