DECRETO Nº 176, de 29 de maio de 2025.
Convoca para 1ª Conferência Municipal da Cidade de Tocantínia/TO, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades e institui a Comissão Organizadora.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado pela Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Etapa Estadual, aprovado pela Portaria SECIHD nº 45/2025, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial nº 6.787;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização social e institucional para discussão da Política de Desenvolvimento Urbano, no âmbito do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Tocantínia - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Tocantins - a ser realizada no dia 10 de junho de 2025,
às 08h, na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Tocantínia/TO, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".
Art. 2º A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, conforme os regimentos internos nacional e estadual.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Tocantínia, conforme disposição do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da Etapa Estadual.
Art. 4º A Comissão Organizadora será composta nos termos do Anexo único deste Decreto, em conformidade com o art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Art. 5º Compete à Comissão Organizadora Municipal:
I - Elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes dos regimentos nacional e estadual;
II - Planejar a infraestrutura da Conferência, indicando pauta e programação;
III - Mobilizar a sociedade civil e o poder público para participação efetiva;
IV - Aplicar a metodologia de sistematização das propostas, conforme orientação nacional;
V- Coordenar e supervisionar a realização da Conferência;
VI - Credenciar participantes e identificar segmentos conforme art. 14 do Regimento Interno nacional;
VII- Elaborar o relatório final da Conferência;
VIII- Preencher o formulário de registro da Conferência;
IX - Cumprir decisões das Comissões Estaduais e Nacionais Recursais e de Validação;
X - Dar publicidade aos trabalhos e decisões da Conferência e das instâncias superiores.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá instituir comissões temáticas e operacionais para apoio à realização da etapa municipal.
Art. 6º A Conferência Municipal da Cidade de Tocantínia será regida por regimento elaborado pela Comissão Organizadora, incluindo os critérios de eleição de delegados à etapa estadual.
Art. 7º A Conferência será pública e acessível a todos os cidadãos, com credenciamento de participantes vinculado a segmentos representativos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 29 de maio de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade de Tocantínia
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ENTIDADE |
SEGMENTO |
NOME |
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Secretaria do Meio Ambiente e Saneamento Básico |
Poder executivo A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é responsável por desenvolver e executar políticas públicas voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. Atua na fiscalização ambiental, licenciamento, gestão de resíduos sólidos e promoção da educação ambiental, com foco na sustentabilidade local. |
Raul Rodrigues Nascimento |
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Secretaria Municipal de Cultura |
Poder executivo A Secretaria Municipal de Cultura tem como atribuição a valorização e promoção das manifestações culturais do município, apoiando artistas, eventos e projetos culturais. Trabalha para preservar o patrimônio histórico e fomentar a identidade cultural da população de Tocantínia. |
Maria Zenite Cardoso de Moura |
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Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
Poder Executivo Responsável pelo planejamento, execução, manutenção e fiscalização de obras públicas. Suas atribuições abrangem a conservação e recuperação de vias públicas, estradas vicinais, sistemas de drenagem, iluminação pública, construção e manutenção de prédios públicos, além da implementação de projetos que promovem acessibilidade, mobilidade urbana e rural, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população. |
João Vitor Pereira Nunes |
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Câmara de Vereadores |
Poder legislativo A Câmara Municipal de Tocantínia é o órgão legislativo do município, responsável por elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo e representar os interesses da população. Sua atuação é essencial para a governança democrática e participativa. Neste ato, conta com a participação do vereador indígena Leomar Wainne Xerente, garantindo a voz dos povos indígenas na Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade. |
Leomar Wainne Xerente Afonso Tavares dos Santos Neto |
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Associação de Artesãos e Produtores Caseiros de Tocantínia – Entrelaçando Artes |
Sociedade Civil Entidade da sociedade civil que reúne pequenos produtores e artesãos locais, promovendo geração de renda, preservação da cultura tradicional e valorização do trabalho manual e comunitário. Contribui para o desenvolvimento econômico e social do município. |
Solimar Alves dos Santos e Demerval Pereira Messias |
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Trabalhadores da Educação |
Trabalhadores da Educação Representação dos profissionais que atuam na área da educação municipal, incluindo professores, coordenadores técnicos e demais servidores, com foco na defesa dos direitos e na melhoria da qualidade do ensino público. |
Elizete Vieira de Oliveira e Keila Brito |
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Associação Comercial e Industrial de Tocantínia (ACITO) |
Setor Empresarial Organização representativa do setor empresarial local, a ACITO atua no fomento ao comércio e à indústria, promovendo o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e a articulação entre o setor privado e o poder público. |
Luzimar de Souza Araujo |