Diário Oficial

Edição Nº

470

EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025.

PARTES SIGNATÁRIAS:

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA - TO;

CONTRATADO: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES M&P LTDA - EPP;

CNPJ: 21.132.863/0001-92;

END: AV GOIAS PARTE DESMEMBRADA DO LOTE 01 QD 05, SETOR JACO, TOCANTÍNIA-TO;

CIDADE: TOCANTÍNIA-TO.

OBJETO: Aquisição de Combustível (Gasolina, Diesel S500 e Diesel S-10), destinados a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Educação de Tocantínia.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.025.265,10 (um milhão, vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025.

BASE LEGAL:

Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso III do art. 13, e do inciso I do artigo 74 da Lei nº. 14.133/2021, de 01/04/2021.

DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025

VIGÊNCIA: ATÉ 31 de dezembro de 2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Tocantínia - TO, 03 de fevereiro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA-TO

ANTÔNIO LUIZ CAMPOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025.

PARTES SIGNATÁRIAS:

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA - TO;

CONTRATADO: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES M&P LTDA - EPP;

CNPJ: 21.132.863/0001-92;

END: AV GOIAS PARTE DESMEMBRADA DO LOTE 01 QD 05, SETOR JACO, TOCANTÍNIA-TO;

CIDADE: TOCANTÍNIA-TO.

OBJETO: Aquisição de Combustível (Gasolina, Diesel S500 e Diesel S-10), destinados a manutenção das atividades da Prefeitura Municipal de Tocantínia.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.383.212,04 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e doze reais e quatro centavos).

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025.

BASE LEGAL:

Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso III do art. 13, e do inciso I do artigo 74 da Lei nº. 14.133/2021, de 01/04/2021.

DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025

VIGÊNCIA: ATÉ 31 de dezembro de 2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Tocantínia - TO, 03 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA-TO

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025.

PARTES SIGNATÁRIAS:

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOCANTÍNIA - TO;

CONTRATADO: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES M&P LTDA - EPP;

CNPJ: 21.132.863/0001-92;

END: AV GOIAS PARTE DESMEMBRADA DO LOTE 01 QD 05, SETOR JACO, TOCANTÍNIA-TO;

CIDADE: TOCANTÍNIA-TO.

OBJETO: Aquisição de Combustível (Gasolina Comum e Diesel S-10), destinados a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde de Tocantínia.

CONTRATO Nº: 002/2025.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 634.944,98 (seiscentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) brutos.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025.

BASE LEGAL:

Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso III do art. 13, e do inciso I do artigo 74 da Lei nº. 14.133/2021, de 01/04/2021.

DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025.

VIGÊNCIA: ATÉ 31 de dezembro de 2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Tocantínia - TO, 03 de fevereiro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOCANTÍNIA-TO

WANDERSON BARBOSA DA COSTA

DECRETO Nº 0018/2025

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de consultoria e assessoria jurídica”

A Prefeito Municipal de Tocantínia do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 004/2025;

CONSIDERANDO que o Município de Tocantínia do Estado do Tocantins não dispõe de procuradoria jurídica;

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 04 do Conselho Federal da OAB;

CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 004/2025;

CONSIDERANDO que o que dispõe o artigo 3º-A 13 e 25 da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na letra “e” do inciso III do art. 74 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021;

CONSIDERANDO a notória especialização do Dr. ROGER DE MELLO OTTAÑO Advogado OAB/TO nº 2583/TO, por meio do escritório CORDENONZI & OTTAÑO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, inscrito no CNPJ: 09.358.372/0001-69, sediada na Quadra 604 sul, Alameda 02, lote 40, CEP 77.022.044, Palmas/TO;

CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016 do CNMP;

CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;

CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios;

CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO | Pleno - 13/12/2017;

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios do escritório CORDENONZI & OTTAÑO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, inscrito no CNPJ: 09.358.372/0001-69, sediada na Quadra 604 sul, Alameda 02, lote 40, CEP 77.022.044, Palmas/TO. Totalizando um valor global de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 22.250,00 (vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 2° - Este Decreto tem seus efeitos retroativos ao dia 13 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Tocantínia,21 de janeiro de 2025.

JOAO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 019/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONTABILIDADE NA ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS E BALANÇO ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E OS FUNDOS MUNICIPAIS DE TOCANTÍNIA - TO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA - TO, Estado do Tocantins, através do PREFEITO MUNICIPAL o Srº JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alinea “B”, e “C”, da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.229/2021;

Considerando o julgamento da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Tocantínia - TO sobre os documentos pertinentes á proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;

Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Tocantínia - TO, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;

Considerando o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Tocantínia - TO, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;

Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Prefeitura Municipal de Tocantínia - TO e os Fundos Municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa, CONSTA GESTAO PUBLICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 10.555.994/0001-66, estabelecida na Q 504 SUL, ALAMEDA 02, LOTE 50 CASA 01, CEP: 77.021-662, centro, no Município de Palmas-TO . conforme processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 da Prefeitura Municipal; Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 do Fundo Municipal de Educação; Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 do Fundo Municipal de Saúde; Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 do Fundo Municipal de Assistência Social, e Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente

Art. 2° - - Este Decreto tem seus efeitos retroativos ao dia 13 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

Decreto Nº 020, de 21 de Janeiro de 2025.

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para aquisição de combustíveis para o Município”.

O Prefeito Municipal de Tocantínia, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos para atendimento ao bom desenvolvimento das Atividades da Administração da Pública Municipal;

CONSIDERANDO A Prefeitura não possui em sua estrutura física, recipientes adequados para o estoque de combustíveis, o que torna impossível a aquisição de produtos direto das refinarias;

CONSIDERANDO que existe tão somente 01 (um) posto de combustíveis localizado na circunscrição do Município de Tocantínia;

CONSIDERANDO que outros postos de combustíveis mais próximos do Município, encontram-se localizados na cidade de Miracema, Lajeado, Miranorte e Palmas, o que inviabiliza a possibilidade de competição entre fornecedores.

CONSIDERANDO, as normas insculpidas no o art. 74, da Lei 14.133/2021.

CONSIDERANDO o parecer da assessoria jurídica do Município, sobre o assunto em apreço.

DECRETA:

Art. 1º - A Inexigibilidade do procedimento licitatório para aquisição de combustível, atendendo toda a administração, durante o ano de 2024, neste município de Tocantínia/TO, em face da inviabilidade de competições de fornecedores, bem como em atendimento a norma permissiva insculpida no art. 74 da Lei 14.133/2021, enquanto perdurarem os fatores que não possibilitam a competição de preços para a aquisição dos referidos produtos.

Art. 2º - Fica autorizada a aquisição de combustíveis da empresa Auto Posto de Combustível e Lubrificantes M&P - EPP. CNPJ 21.132.863/0001-92, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025 da Prefeitura Municipal; Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025 do Fundo Municipal de Educação; Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 do Fundo Municipal de Saúde; Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - Este Decreto tem seus efeitos retroativos ao dia 13 de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA - TO, aos 21 dias do mês de janeiro de 2025.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito em exercício