A Prefeitura Municipal de Tocantínia-TO enviou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2023.
O Programa objetiva promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 30 de setembro de 2023.
O PL informa ainda que abrange as pendências constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Maiores detalhes e outras informações poderão ser obtidas na própria Prefeitura Municipal de Tocantínia em horário de expediente.
Fonte: Portal LJ
