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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 10/2023

Nomeia os Membros do Conselho Municipal De Educação do Município de Tocantínia e dá outras providencias.

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GABINETE DO PREFEITO

25/01/2023

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Portaria N˚ 6/2023

Concede diária a servidor e dá outras providências

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GABINETE DO PREFEITO

30/01/2023

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Portaria N˚ 5/2023

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

30/01/2023

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Portaria N˚ 4/2023

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

30/01/2023

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Portaria N˚ 3/2023

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

24/01/2023

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Portaria N˚ 2/2023

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

17/01/2023

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Portaria N˚ 1/2023

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

17/01/2023

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Portaria N˚ 1/2023

Aditivo ao contrato temporário

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

10/01/2023

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Edital N˚ 1/2023

Chamada Pública N.o 002/2022 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1o do art.14 da Lei n.o 11.947/2009, e Resolução n.o 06 do FNDE, de 8 de maio de 2020.

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GABINETE DO PREFEITO

17/01/2023

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Portaria N˚ 179/2022

Concede suprimento de fundos e dá outras providências

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GABINETE DO PREFEITO

29/12/2022

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Portaria N˚ 178/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências

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GABINETE DO PREFEITO

29/12/2022

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Portaria N˚ 177/2022

Concede suprimento de fundos e dá outras providências

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GABINETE DO PREFEITO

26/12/2022

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Portaria N˚ 176/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

26/12/2022

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Decreto N˚ 5/2023

Renova Cessão de Servidor Público Municipal para a Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia-PA e dá outras providências

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

11/01/2023

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Decreto N˚ 5/2023

Dispõe sobre a convocação de suplente do Conselho Tutelar de Tocantínia-TO, e dá outras providências

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GABINETE DO PREFEITO

09/01/2023

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Decreto N˚ 04/2023

Concede prorrogação de licença por interesse particular e dá outras providências

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GABINETE DO PREFEITO

02/01/2023

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Decreto N˚ 117/2022

Dispõe sobre Cessão da Servidora Pública Municipal, Alyandra de Abreu Alves Silvestre, para o Governo do Estado do Tocantins e dá outras providências

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GABINETE DO PREFEITO

29/12/2022

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Decreto N˚ 116/2022

Dispõe acerca de Cessão de Servidor Público Municipal e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

29/12/2022

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Decreto N˚ 115/2022

Dispõe acerca de Cessão de Servidor Público Municipal e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

29/12/2022

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Lei N˚ 612/2022

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA/TO, O "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA", QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVIVIO FAMILIAR, INCLUSIVE POR DECISAO JUDICIAL.

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GABINETE DO PREFEITO

21/12/2022

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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 611/2022

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TOCANTÍNIA, para o exercício financeiro de 2023.

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GABINETE DO PREFEITO

21/12/2022

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 610/2022

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

21/12/2022

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Plano Plurianual (PPA) N˚ 609/2022

Dispõe sobre a revisão do plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

21/12/2022

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Decreto N˚ 114/2022

Dispõe sobre a nomeação dos novos membros governamentais do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de TOCANTÍNIA-TO-CMDCA e dá outras providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

23/12/2022

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Decreto N˚ 113/2022

Dispõe sobre a nomeação e recondução de mandato dos membros por 02 (dois) anos no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e dá providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

23/12/2022

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Portaria N˚ 175/2022

Concede suprimento de fundos e dá outras providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

19/12/2022

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Portaria N˚ 174/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

19/12/2022

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Portaria N˚ 173/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

19/12/2022

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Portaria N˚ 172/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

19/12/2022

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Portaria N˚ 171/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

19/12/2022

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Decreto N˚ 112/2022

Dispõe acerca de Cessão de Servidor Público Municipal e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

14/12/2022

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Decreto N˚ 111/2022

Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Municipal de Saúde de TOCANTÍNIA - TO – CMS, e dá outras providências

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GABINETE DO PREFEITO

12/12/2022

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Decreto N˚ 110/2022

Nomeia os membros do Conselho de Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Novo FUNDEB

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GABINETE DO PREFEITO

12/12/2022

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Decreto N˚ 109/2022

Concede recesso funcional aos servidores municipais em razão das comemorações de fim de ano, e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

12/12/2022

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Decreto N˚ 108/2022

Renova Cessão da Servidora Pública Municipal, Izabel Christina Rodrigues de Oliveira Ribeiro, para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências

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GABINETE DO PREFEITO

12/12/2022

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Portaria N˚ 170/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

14/12/2022

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Portaria N˚ 169/2022

Concede ajuda de custo a atleta, e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

14/12/2022

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Portaria N˚ 168/2022

Nomeia Leiloeiro Público Oficial – Sr. Victor Oliveira Dorta, inscrito na JUCETINS N. 2018.003.0018.

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GABINETE DO PREFEITO

12/12/2022

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Portaria N˚ 167/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

12/12/2022

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Portaria N˚ 166/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

12/12/2022

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Portaria N˚ 165/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

12/12/2022

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Portaria N˚ 164/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

08/12/2022

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Portaria N˚ 163/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

06/12/2022

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Portaria N˚ 162/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

06/12/2022

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Portaria N˚ 161/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

06/12/2022

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Portaria N˚ 160/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

06/12/2022

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Portaria N˚ 159/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

06/12/2022

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Portaria N˚ 158/2022

Concede suprimento de fundos e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

06/12/2022

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Portaria N˚ 157/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

06/12/2022

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Portaria N˚ 156/2022

Concede diária a servidor e dá outras providências.

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GABINETE DO PREFEITO

05/12/2022

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