Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #469
- Situação: Publicado
- Unidade: GABINETE DO PREFEITO
- Data de Publicação: 21/12/2022
- Tipo: Lei
- Título: LEI Nº 612/2022
- Descrição: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA/TO, O "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA", QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVIVIO FAMILIAR, INCLUSIVE POR DECISAO JUDICIAL.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-612.pdf | 05 | 583.84 KB |