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Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Tocantínia/TO e dá outras providências.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA/TO, O "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA", QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVIVIO FAMILIAR, INCLUSIVE POR DECISAO JUDICIAL.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES INDIGENAS XERENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica reconhecida e declarada de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES INDIGENAS XERENTE, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, inscrita no CNPJ sob o nº 44.122.361/0001-86, com sede na Aldeia Montes Belos, s/nº, Zona Rural, Município de Tocantínia-TO.
Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel as famílias que foram retiradas de imóvel público
Institui a Ouvidoria-Geral do Município, e dá outras providências. Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Dispõe sobre CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO DO TOCANTINS (CI-CENTRO), inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ n. 07.448.064/0001-07.
Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol Society localizado no Povoado Palminha, como sendo “Campo de Futebol Society Manoel Alves de Brito” e dá outras providências.
Dispõe sobre adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantínia e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol Society localizado no Povoado Palminha, como sendo “Campo de Futebol Society Raimundo Arruda Bucar” e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol Society localizado na Praça Frei Antônio de Ganges, como sendo “Campo de Futebol Society Josemílio Maurício Leão (Milo), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00
Dispõe sobre a atualização da Política Municipal do Meio Ambiente de Tocantínia/TO, seus fins, conselhos municipais, mecanismos de regulação, COMDEC e dá outras providências.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA COOPERATIVA INDÍGENA AKWE XERENTE COOPIAX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA NOVA VIDA, DO PROJETO DO ASSENTAMENTO ÁGUA FRIA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências."
Lei nº 423-2012 IMPLANTA EDUCAÇÃO INFANTIL EM ALDEIAS INDIGENAS
Lei nº 422-2012 CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Lei nº 421-2012 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei nº 420-2012 AUMENTA SUPLEMENTAÇÃO PARA O EXERCICIO 2012
Lei nº 419-2012 LOA 2013
Lei nº 418-2012 LDO 2013
Lei nº 417-2012 ALTERA PLANO PLURIANUAL RELATIVO AO QUADRIÊNIO
Lei nº 416-2012 FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRATÁRIOS
Lei nº 415-2012 FIXA SUBSIDIO DE VEREADORES
Lei nº 414-2012 UTILIDADE PÚBLICA
Lei nº 413-2012 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Lei nº 412-2012 EQUIPARA O CARGO DE CHEFE DE CONTROLE INTERNO AO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Lei nº 411-2012 DISPÕE SOBRE A CO-OFICIALIZAÇÃO DA LINGUA AKWE XERENTE
Lei nº 410-2012 ALTERA LEI QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
Lei nº 409-2012 CRIA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
Lei nº 408-2012 REDUZ 50 % DO VALOR DO ITBI
Lei nº 407-2012 CRIA CARGOS E MODIFICA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei nº 406-2012 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA
Lei nº 405-2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO AKWE
Lei nº 404-2012 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 403-2011 LOA 2012
Lei nº 402-2011 LDO 2012
Lei nº 401-2011 ALTERA PLANO DE CARGOS
Lei nº 400-2011 AUTORIZA A DMINISTRAÇÃO PÚBLICA A UTILIZAR-SE DO MEIO ELETRONICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA